AREsp 1672021 - DECISAO

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Por serem aplicáveis as teses firmadas nos Temas 1.036 e 1.043 do STJ sob o rito dos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou seja reexaminado pelo Tribunal de origem se divergir, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ressalvando-se a possibilidade de extinção por perda superveniente do objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Sistemática Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Recursos Especiais Repetitivos, Fiel Depositário, Interpretação Do § 4º Do Art. 25 Da Lei 9.605/1998, Arts. 105 E 106 Do Decreto N. 6.514/2008
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Apreensão De Veículo Recursos Especiais Repetitivos Fiel Depositário Interpretação Do § 4º Do Art. 25 Da Lei 9.605/1998 Arts. 105 E 106 Do Decreto N. 6.514/2008

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Sistemática Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos (Temas 1.036 e 1.043)
  2. 2 Possibilidade de apreensão de instrumento usado em infração ambiental nos termos do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998
  3. 3 Direito do proprietário do veículo apreendido de ser nomeado fiel depositário

Ratio Decidendi

Por serem aplicáveis as teses firmadas nos Temas 1.036 e 1.043 do STJ sob o rito dos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou seja reexaminado pelo Tribunal de origem se divergir, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ressalvando-se a possibilidade de extinção por perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa da distribuição, para que o recurso especial: 1) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; 2) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido...
  • Ressalva ao Tribunal de origem para extinguir a demanda por perda superveniente de objeto, caso entenda de direito.