REsp 2129584 - ACORDAO

REsp 2129584 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas ns. 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do Recurso Especial, e porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Liberação Condicionada Ao Pagamento De Multas E IPVA, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Incidência, Por Analogia, Das Súmulas Ns. 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Apreensão De Veículo Liberação Condicionada Ao Pagamento De Multas E IPVA Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Incidência, Por Analogia, Das Súmulas Ns. 283 E 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Ilegalidade de condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multas e IPVA em aberto
  3. 3 Deficiência da fundamentação por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas ns. 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do Recurso Especial, e porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Afasto a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.