REsp 2133477 - ACORDAO

REsp 2133477 - ACORDAO

Apreensão de veículos utilizados em infrações ambientais é legítima nos termos dos arts. 25 e 72 da Lei n. 9.605/1998 e nas teses firmadas pelo STJ (Temas 1.036 e 1.043); não se exige prova de uso específico/exclusivo do bem; a modulação dos efeitos de julgados repetitivos só cabe ao órgão prolator, de modo que a liberação anterior dos veículos (2011) não impede a aplicação das teses repetitivas; assim, mantém-se o provimento do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Gerência Executiva de Sinop/MT; Recorrido: Autoras/Agravantes (não identificadas no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; Recurso especial provido em favor do IBAMA
Legal Topics
Apreensão De Veículos, Transporte De Madeira, Solidariedade Ambiental, Temas Repetitivos 1.036 E 1.043, Tutela Antecipada, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Apreensão De Veículos Transporte De Madeira Solidariedade Ambiental Temas Repetitivos 1.036 E 1.043 Tutela Antecipada +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Gerência Executiva de Sinop/MT

Recorrente

Autoras/Agravantes (não identificadas no acórdão)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreensão de veículos utilizados no transporte de madeira irregular independentemente de uso específico, exclusivo ou habitual
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos dos Temas Repetitivos 1.036 e 1.043 do STJ em processos individuais
  3. 3 Relevância da 'situação jurídica consolidada' em face de precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

Apreensão de veículos utilizados em infrações ambientais é legítima nos termos dos arts. 25 e 72 da Lei n. 9.605/1998 e nas teses firmadas pelo STJ (Temas 1.036 e 1.043); não se exige prova de uso específico/exclusivo do bem; a modulação dos efeitos de julgados repetitivos só cabe ao órgão prolator, de modo que a liberação anterior dos veículos (2011) não impede a aplicação das teses repetitivas; assim, mantém-se o provimento do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; Recurso especial provido em favor do IBAMA

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial do IBAMA (art. 255, §4º, III, do RISTJ, conforme voto)