REsp 2154372 - DECISAO

REsp 2154372 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem incorretamente modulou os efeitos das teses repetitivas do STJ ao resguardar situação jurídica consolidada pelo decurso do tempo; o Superior Tribunal de Justiça determinou a observância imediata das teses 1.036 e 1.043, afirmando que não cabe ao tribunal de origem criar critério de aplicação prospectiva distinto daquele fixado no julgamento repetitivo e que não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrido: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Apreensão De Veículos, Transporte Irregular De Madeira, Teoria Do Fato Consumado, Teses Repetitivas 1.036 E 1.043, Súmula 613/stj
Direito Ambiental Processo Administrativo Processo Civil Apreensão De Veículos Transporte Irregular De Madeira Teoria Do Fato Consumado Teses Repetitivas 1.036 E 1.043 Súmula 613/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata das teses repetitivas 1.036 e 1.043 do STJ
  2. 2 Possibilidade de modulação dos efeitos de precedentes repetitivos pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem incorretamente modulou os efeitos das teses repetitivas do STJ ao resguardar situação jurídica consolidada pelo decurso do tempo; o Superior Tribunal de Justiça determinou a observância imediata das teses 1.036 e 1.043, afirmando que não cabe ao tribunal de origem criar critério de aplicação prospectiva distinto daquele fixado no julgamento repetitivo e que não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a observância das teses firmadas nos Temas 1.036 e 1.043 do STJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ