REsp 2199496 - DECISAO

REsp 2199496 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial, considerando ausente prequestionamento sobre matérias deduzidas relativas a dispositivos do Código Civil, razão pela qual tais pontos não foram apreciados; no mérito conhecido, deu provimento para reestabelecer o acórdão que afastou a nomeação do proprietário como fiel depositário e reconheceu a aplicação dos precedentes repetitivos do STJ (Temas 1036 e 1043) sobre a legalidade da apreensão de veículos utilizados em infração ambiental, reformando a decisão do Tribunal de origem que havia protegido a liberação por decurso do tempo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Apreensão De Veículos, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos (temas 1036 E 1043), Prequestionamento, Fiel Depositário, Consolidação Da Situação Pelo Decurso Do Tempo
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Apreensão De Veículos Mandado De Segurança Recursos Repetitivos (temas 1036 E 1043) Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da apreensão de veículo utilizado em infração ambiental
  2. 2 direito do proprietário de ser nomeado fiel depositário
  3. 3 efeito do decurso do tempo e da liberação anterior do bem sobre a aplicabilidade de precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial, considerando ausente prequestionamento sobre matérias deduzidas relativas a dispositivos do Código Civil, razão pela qual tais pontos não foram apreciados; no mérito conhecido, deu provimento para reestabelecer o acórdão que afastou a nomeação do proprietário como fiel depositário e reconheceu a aplicação dos precedentes repetitivos do STJ (Temas 1036 e 1043) sobre a legalidade da apreensão de veículos utilizados em infração ambiental, reformando a decisão do Tribunal de origem que havia protegido a liberação por decurso do tempo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Reestabelecer o acórdão de fls. 369/380
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ