REsp 2133477 - DECISAO

REsp 2133477 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada afronta aos arts. 5º, XXXVI e LIV da CF por se tratar de ofensa reflexa que exige análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF); quanto ao mérito, não se admitiu o recurso, por entender o STJ que a apreensão de veículo pelo IBAMA é legítima diante do princípio da solidariedade ambiental e do disposto nos arts. 25 e 72, IV, da Lei 9.605/1998, e que a modulação de efeitos de teses repetitivas cabe ao órgão prolator do julgado repetitivo.

Parties
Réu: Gerente Executivo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Gerência Executiva de Sinop/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A) E Não Admitido (art. 1.030, V)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Apreensão De Veículos, Transporte Irregular De Madeira, Solidariedade Ambiental, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Devido Processo Legal
Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Apreensão De Veículos Transporte Irregular De Madeira Solidariedade Ambiental Coisa Julgada +2 more

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Parties

Gerente Executivo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Gerência Executiva de Sinop/MT

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A) E Não Admitido (art. 1.030, V)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da apreensão de veículo pelo IBAMA pertencente ao transportador e não ao proprietário da madeira
  2. 2 Aplicação das teses dos Temas repetitivos 1.036 e 1.043 a situações pretéritas
  3. 3 Allegada violação dos arts. 5º, XXII, XXXVI e LIV da CF (direito de propriedade, ato jurídico perfeito, devido processo)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada afronta aos arts. 5º, XXXVI e LIV da CF por se tratar de ofensa reflexa que exige análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF); quanto ao mérito, não se admitiu o recurso, por entender o STJ que a apreensão de veículo pelo IBAMA é legítima diante do princípio da solidariedade ambiental e do disposto nos arts. 25 e 72, IV, da Lei 9.605/1998, e que a modulação de efeitos de teses repetitivas cabe ao órgão prolator do julgado repetitivo.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso (art. 98, §5º, CPC e Lei n. 1.060/1950)
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI e LIV da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC)