AREsp 271337 - DECISAO

AREsp 271337 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que tratou expressamente da questão suscitada; além disso, em juízo de retratação negativo o Tribunal de origem manteve o acórdão por fundamento autônomo (situação jurídica consolidada pela liberação do veículo em 20/04/2009) não impugnado pelo...

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Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Apreensão De Veículos E Embarcações, Temas Repetitivos 1036 E 1043/stj, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Nomeação De Fiel Depositário, Segurança Jurídica E Efeitos Temporais De Mudanças Jurisprudenciais
Processual Civil Ambiental Apreensão De Veículos E Embarcações Temas Repetitivos 1036 E 1043/stj Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Nomeação De Fiel Depositário +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do Tribunal a quo quanto à possibilidade de apreensão de veículo/embarcação independentemente de uso específico e exclusivo (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 Se a apreensão de embarcação/veículo por transporte irregular de madeira depende de utilização específica, exclusiva ou habitual (art. 25, §4º e art. 72, IV, Lei n. 9.605/98)
  3. 3 Aplicação dos Temas Repetitivos 1036 e 1043 do STJ e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que tratou expressamente da questão suscitada; além disso, em juízo de retratação negativo o Tribunal de origem manteve o acórdão por fundamento autônomo (situação jurídica consolidada pela liberação do veículo em 20/04/2009) não impugnado pelo recorrente; diante da subsistência de fundamento autônomo e suficiente não atacado, aplica-se a Súmula n. 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a essa matéria, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.