AREsp 1697345 - ACORDAO

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O acórdão recorrido reconheceu, com fundamento na análise fático-probatória, que houve litigância de má-fé pela recorrente em razão da reiterada recusa/atraso na apresentação de documentos; tal conclusão não pode ser reexaminada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial devido ao óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Apresentação De Documentos, Recusa, Litigância De Má Fé, Súmula Nº 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Ação De Busca E Apreensão Processo Civil Recurso Especial Apresentação De Documentos Recusa Litigância De Má Fé Súmula Nº 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória sobre litigância de má-fé decorrente de recusa em apresentar documentos
  2. 2 Reconhecimento de litigância de má-fé por resistência injustificada ao cumprimento de decisão judicial e atraso na apresentação de documentos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu, com fundamento na análise fático-probatória, que houve litigância de má-fé pela recorrente em razão da reiterada recusa/atraso na apresentação de documentos; tal conclusão não pode ser reexaminada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial devido ao óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.