AREsp 2550140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das premissas adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao afastamento da preclusão formal e à regularidade do auto de infração exigiria novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Siderúrgica Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Apresentação De Documentos, Preclusão Formal, Auto De Infração, Nulidade De Ato Administrativo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Administrativo Ambiental Apresentação De Documentos Preclusão Formal Auto De Infração Nulidade De Ato Administrativo Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Companhia Siderúrgica Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de admissibilidade de documentos juntados intempestivamente e afastamento da preclusão formal
  2. 2 Validade ou nulidade do auto de infração por suposta omissão na indicação da infração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das premissas adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao afastamento da preclusão formal e à regularidade do auto de infração exigiria novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.