REsp 1917051 - DECISAO

REsp 1917051 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, pois o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; ademais, o recurso especial não...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Apresentação De Habilitação, Programa Mais Médicos, Súmula 266/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Apresentação De Habilitação Programa Mais Médicos Súmula 266/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

UNIÃO

Recorrente

demandante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apresentação de diploma/habilitação na inscrição ou na posse
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 266 do STJ ao Programa Mais Médicos
  3. 3 Requisitos formais para conhecimento do recurso especial (indicação de dispositivo de lei federal)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, pois o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; ademais, o recurso especial não é via adequada para discutir suposta ofensa a súmula que não integra 'lei federal' na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.