AREsp 2938842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porque não se verificou omissão no acórdão recorrido, que enfrentou as questões essenciais; a decisão de origem corretamente reconheceu excesso de formalismo ao exigir documento complementar diante de...

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Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Apresentação Extemporânea De Documentação, Excesso De Formalismo, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Proporcionalidade, Vinculação Ao Edital, Súmula 284/stf, Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Apresentação Extemporânea De Documentação Excesso De Formalismo Princípio Da Razoabilidade +4 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 43, §3º, da Lei n. 8.666/1993 a concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porque não se verificou omissão no acórdão recorrido, que enfrentou as questões essenciais; a decisão de origem corretamente reconheceu excesso de formalismo ao exigir documento complementar diante de certidão que atestava ausência de processos, a Lei n. 8.666/1993 não se aplica a concurso público (Súmula 284/STF) e o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.