AREsp 2483820 - ACORDAO

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A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência que veda o reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a condenação do Tribunal de origem foi fundamentada em extenso conjunto probatório; portanto, reformar a decisão exigiria revolvimento fático-probatório vedado, motivo por que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Recorrente/apelante: Paulyana Buhatem Ribeiro; Recorrente/apelante: Daniel de Sousa Andrade; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Apropriação Indébita, Uso De Documento Falso, Falsidade Ideológica, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Apropriação Indébita Uso De Documento Falso Falsidade Ideológica Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Paulyana Buhatem Ribeiro

Recorrente/apelante

Daniel de Sousa Andrade

Recorrente/apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público Estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconsideração da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do reexame das provas que fundamentaram a condenação em sede de recurso especial diante da vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência que veda o reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a condenação do Tribunal de origem foi fundamentada em extenso conjunto probatório; portanto, reformar a decisão exigiria revolvimento fático-probatório vedado, motivo por que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial