REsp 2215933 - ACORDAO

REsp 2215933 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão; o precedente do STF (HC 203.217/SC) foi distinguiu porque tratava de penhora sobre percentual de faturamento sem individualização de bens, ao passo que o caso envolve bens móveis individualizados sob depósito judicial, os quais, em razão da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, configuram 'coisa alheia' e cuja recusa injustificada de restituição demonstra o dolo exigido pelo art. 168, § 1º, II, do CP, enquadrando a conduta em apropriação indébita majorada.

Parties
Embargante: GUIDO MIGUEL BELLATI; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Apropriação Indébita, Depositário Judicial, Autonomia Patrimonial, Coisa Alheia, Embargos De Declaração
Direito Penal Apropriação Indébita Depositário Judicial Autonomia Patrimonial Coisa Alheia Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

GUIDO MIGUEL BELLATI

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a acórdão embargado incorreu em omissão por não enfrentar o precedente do STF (HC 203.217/SC) sobre inexistência da elementar 'coisa alheia' em hipótese de penhora sobre faturamento societário
  2. 2 Se a conduta de sócio-administrador, na qualidade de depositário judicial, que se apropria ou deixa de restituir bens penhorados configuraprevisto no art. 168, § 1º, II, do Código Penal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão; o precedente do STF (HC 203.217/SC) foi distinguiu porque tratava de penhora sobre percentual de faturamento sem individualização de bens, ao passo que o caso envolve bens móveis individualizados sob depósito judicial, os quais, em razão da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, configuram 'coisa alheia' e cuja recusa injustificada de restituição demonstra o dolo exigido pelo art. 168, § 1º, II, do CP, enquadrando a conduta em apropriação indébita majorada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.