REsp 2202602 - DECISAO

REsp 2202602 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal de origem, soberano na avaliação das provas, concluiu que a transferência integral do valor à vítima afasta a demonstração do dolo de apropriação, justificando a absolvição por atipicidade nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dolo
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Majorada Súmula 7/stj Reexame De Provas Dolo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de apropriação indébita majorada
  2. 2 Efeito da devolução do valor sobre a tipicidade
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal de origem, soberano na avaliação das provas, concluiu que a transferência integral do valor à vítima afasta a demonstração do dolo de apropriação, justificando a absolvição por atipicidade nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.