REsp 2067154 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa buscava discutir fatos e provas (ausência de dolo específico e de contumácia), matéria que demandaria reexame probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7, e porque o acórdão de origem constatou a conduta reiterada de não recolhimento do ICMS, caracterizando dolo e contumácia em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).
- Parties
- Agravante: AROLDO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Apropriação Indébita Tributária, Dolo Específico, Contumácia, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Case Brief
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Parties
AROLDO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Pode a condenação por apropriação indébita tributária ser mantida diante da alegação de ausência de dolo específico e de contumácia?
- 2 A tese defensiva exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ?
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa buscava discutir fatos e provas (ausência de dolo específico e de contumácia), matéria que demandaria reexame probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7, e porque o acórdão de origem constatou a conduta reiterada de não recolhimento do ICMS, caracterizando dolo e contumácia em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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