AREsp 3013971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ROSANA DO ROCIO ROCHA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Civil Apropriação Indébita Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSANA DO ROCIO ROCHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade pode ser conhecido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.