TutAntAnt 139 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de autorizar a apropriação de créditos via SISCRED e expedição de certidão de regularidade fiscal diminuiria a utilidade do recurso especial interposto pela Fazenda Pública, configurando periculum in mora inverso e demonstrando a ausência da conjugação dos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Apropriação De Créditos Via SISCRED, Tutela De Urgência Antecedente, Periculum in Mora Inverso, Certidão De Regularidade Fiscal, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Apropriação De Créditos Via SISCRED Tutela De Urgência Antecedente Periculum in Mora Inverso Certidão De Regularidade Fiscal Mandado De Segurança

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de autorização para apropriação de créditos via SISCRED e expedição de certidão de regularidade fiscal
  2. 2 Existência de periculum in mora inverso que inviabiliza tutela de urgência
  3. 3 Conjugação dos requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e risco de dano)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de autorizar a apropriação de créditos via SISCRED e expedição de certidão de regularidade fiscal diminuiria a utilidade do recurso especial interposto pela Fazenda Pública, configurando periculum in mora inverso e demonstrando a ausência da conjugação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu liminarmente o pedido de tutela antecipada antecedente