HC 671643 - ACORDAO

HC 671643 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse supressão do óbice da Súmula 691/STF; a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada com dados concretos que demonstram risco de fuga e de obstrução das investigações, configurando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP não se mostraram adequadas; além disso, não foram satisfeitos os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da prisão em razão da covid-19.

Parties
Agravante: GLEICE DE ALMEIDA MILES; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Associação Criminosa, Falsidade Ideológica, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ 62/2020, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Apropriação Indébita Associação Criminosa Falsidade Ideológica Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Case Brief

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Parties

GLEICE DE ALMEIDA MILES

Agravante

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF e possibilidade de habeas corpus
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse supressão do óbice da Súmula 691/STF; a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada com dados concretos que demonstram risco de fuga e de obstrução das investigações, configurando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP não se mostraram adequadas; além disso, não foram satisfeitos os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da prisão em razão da covid-19.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a liminar e manteve a prisão preventiva