AREsp 1844061 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ; alegações genéricas não substituem a demonstração concreta de divergência jurisprudencial por meio de precedentes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Apropriação Indébita, Súmula 83/stj, Prescrição, Inadmissão Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Apropriação Indébita Súmula 83/stj Prescrição Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante infirmou adequadamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula 83/STJ
  2. 2 Se as razões genéricas apresentadas são suficientes para demonstrar divergência jurisprudencial e afastar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ; alegações genéricas não substituem a demonstração concreta de divergência jurisprudencial por meio de precedentes.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido