AREsp 1895503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu corretamente a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal diante de confissão que, mesmo qualificada ou parcial, foi utilizada pela magistrada como elemento de convencimento para a condenação, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ); o Ministério Público não apresentou fundamentos novos aptos a desconstituir o aresto recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante (art. 65, III, D, Cp), Confissão Qualificada, Súmula 545/stj
Processo Penal Direito Penal Apropriação Indébita Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante (art. 65, Iii, D, Cp) Confissão Qualificada Súmula 545/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d) quando a confissão é parcial ou qualificada
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da atenuante quando a confissão é utilizada como elemento de convicção do julgador
  3. 3 Prequestionamento acerca da aplicação da Súmula 545/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu corretamente a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal diante de confissão que, mesmo qualificada ou parcial, foi utilizada pela magistrada como elemento de convencimento para a condenação, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ); o Ministério Público não apresentou fundamentos novos aptos a desconstituir o aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.