HC 602020 - ACORDAO

HC 602020 - ACORDAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a denúncia descreve minimamente os elementos do tipo penal imputado e apresenta lastro probatório mínimo (documentos de despesas, saques e declarações), não se verificando, de plano, a inépcia, a atipicidade ou ausência de indícios que autorizem o trancamento excepcional da ação penal via habeas corpus.

Parties
Paciente: ISABEL CRISTINA DE ALCANTARA MESQUITA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Apropriação Indébita Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus

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Parties

ISABEL CRISTINA DE ALCANTARA MESQUITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Inépcia da denúncia nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 Requisitos para o recebimento da denúncia (descrição da conduta e lastro probatório mínimo)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a denúncia descreve minimamente os elementos do tipo penal imputado e apresenta lastro probatório mínimo (documentos de despesas, saques e declarações), não se verificando, de plano, a inépcia, a atipicidade ou ausência de indícios que autorizem o trancamento excepcional da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Indeferir o pedido liminar.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.