HC 705332 - DECISAO

HC 705332 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca absolvição por atipicidade e o reexame do conjunto fático-probatório realizado nas instâncias ordinárias seria necessário; os elementos dos autos demonstraram autoria e materialidade da apropriação indébita, e a via estreita do habeas corpus não permite revolver tais provas.

Parties
Paciente: DANIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0005935-47.2017.8.26.0318); Ofendido: Roberto Tadeu Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Apropriação Indébita, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reparação De Danos
Direito Penal Direito Processual Penal Apropriação Indébita Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reparação De Danos

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Parties

DANIEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0005935-47.2017.8.26.0318)

Autoridade Coatora

Roberto Tadeu Fernandes

Ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para pleito de absolvição por atipicidade
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Configuração do crime de apropriação indébita no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca absolvição por atipicidade e o reexame do conjunto fático-probatório realizado nas instâncias ordinárias seria necessário; os elementos dos autos demonstraram autoria e materialidade da apropriação indébita, e a via estreita do habeas corpus não permite revolver tais provas.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.