AREsp 1950246 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada (o valor do bem superior a 10% do salário-mínimo), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO BISPO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Apropriação Indébita Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO BISPO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada (o valor do bem superior a 10% do salário-mínimo), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental