AREsp 2442155 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou de forma individualizada os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), a alteração da condenação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria foi considerada idônea em razão do modus operandi e do elevado dano material comprovado (R$ 165.644,55), justificando o aumento da pena-base e o acréscimo de 9 meses calculado nas frações aplicáveis ao intervalo legal da pena prevista no art. 168 do CP.

Parties
Agravante: ADILSON RABELO TORRES FILHO; Vítima: Aizlã Maurício Dantas Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dosimetria, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ausência De Indicação Dos Dispositivos Violados, Fragilidade Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional
Penal Processual Penal Apropriação Indébita Dosimetria Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ausência De Indicação Dos Dispositivos Violados Fragilidade Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

ADILSON RABELO TORRES FILHO

Agravante

Aizlã Maurício Dantas Araújo

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos federais violados
  2. 2 Vedação ao revolvimento fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Idoneidade da dosimetria da pena - aplicação de agravantes por circunstâncias e consequências do crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou de forma individualizada os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), a alteração da condenação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria foi considerada idônea em razão do modus operandi e do elevado dano material comprovado (R$ 165.644,55), justificando o aumento da pena-base e o acréscimo de 9 meses calculado nas frações aplicáveis ao intervalo legal da pena prevista no art. 168 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.