AREsp 2408031 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente dois fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (divergência não comprovada e impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário), sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Em Razão Da Súmula 182/stj
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Apropriação Indébita Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Em Razão Da Súmula 182/stj

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente dois fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (divergência não comprovada e impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário), sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.