AREsp 2065313 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou, direta ou indiretamente, os pontos alegados, não havendo omissão; a análise da ausência de dolo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ; e a redução do prazo prescricional por idade somente se verifica se o agente tinha mais de 70 anos na data da sentença, não em momento posterior.

Parties
Agravante: CLEIDE APARECIDA DAMY CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Omissão, Dolo Específico, Revolvimento Fático Probatório, Prescrição, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Apropriação Indébita Omissão Dolo Específico Revolvimento Fático Probatório Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLEIDE APARECIDA DAMY CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Presença ou ausência do dolo específico no crime de apropriação indébita
  3. 3 Impossibilidade de revolver provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou, direta ou indiretamente, os pontos alegados, não havendo omissão; a análise da ausência de dolo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ; e a redução do prazo prescricional por idade somente se verifica se o agente tinha mais de 70 anos na data da sentença, não em momento posterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental