HC 881836 - ACORDAO

HC 881836 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia apresenta elementos informativos suficientes para a instauração da ação penal (justa causa), a celebração de acordo na esfera cível não impede a persecução penal e a alegação de ausência de dolo exige revolvimento fático-probatório que não cabe ao habeas corpus, sendo, portanto, inadequado o trancamento prematuro do processo.

Parties
Agravante (paciente No Habeas Corpus): MIRIAN PAULET WALLER DOMINGUES; Vítima: Sérgio Antônio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Trancamento De Processo, Justa Causa, Independência Entre Instâncias, Dolo, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Trancamento De Processo Justa Causa Independência Entre Instâncias Dolo Revolvimento Fático Probatório

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Parties

MIRIAN PAULET WALLER DOMINGUES

Agravante (paciente No Habeas Corpus)

Sérgio Antônio dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de justa causa para a instauração da ação penal
  2. 2 Efeito de acordo celebrado na esfera cível sobre a persecução penal
  3. 3 Existência de dolo (animus rem sibi habendi) e necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia apresenta elementos informativos suficientes para a instauração da ação penal (justa causa), a celebração de acordo na esfera cível não impede a persecução penal e a alegação de ausência de dolo exige revolvimento fático-probatório que não cabe ao habeas corpus, sendo, portanto, inadequado o trancamento prematuro do processo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.