AREsp 2216143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de bis in idem não foi debatida na Corte de origem, impedindo análise por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a jurisprudência do STJ admite a discricionariedade vinculada do magistrado na fixação da pena-base sem adoção de critério aritmético rígido, sendo proporcional, no caso concreto, a exasperação da pena-base em 1/3 diante do montante das contribuições não recolhidas (R$ 3.486.983,50).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Proporcionalidade, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Dosimetria Da Pena Bis in Idem Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Proporcionalidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Discussão sobre bis in idem e ausência de prequestionamento pela Corte de origem
  2. 2 Correção da fração aplicada para exasperação da pena-base (1/2 vs 1/3)
  3. 3 Limites da revisão pelo tribunal superior e inaplicabilidade de critério aritmético fixo na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de bis in idem não foi debatida na Corte de origem, impedindo análise por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a jurisprudência do STJ admite a discricionariedade vinculada do magistrado na fixação da pena-base sem adoção de critério aritmético rígido, sendo proporcional, no caso concreto, a exasperação da pena-base em 1/3 diante do montante das contribuições não recolhidas (R$ 3.486.983,50).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada