HC 909822 - DECISAO

HC 909822 - DECISAO

Não conhecer da impetração e indeferir liminarmente porque a controvérsia exige revolvimento de matéria fático-probatória e revisão de condenação transitada em julgado, situações em que o habeas corpus não é meio apropriado.

Parties
Paciente: Flavio Cesar da Cruz Rosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração, Liminar Indeferida
Outcome
Não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dolo Específico, Trânsito Em Julgado, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Apropriação Indébita Dolo Específico Trânsito Em Julgado Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Flavio Cesar da Cruz Rosa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de dolo específico para configurar apropriação indébita
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória e condenação transitada em julgado
  3. 3 Efeito da restituição/ressarcimento sobre a tipicidade do delito

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração e indeferir liminarmente porque a controvérsia exige revolvimento de matéria fático-probatória e revisão de condenação transitada em julgado, situações em que o habeas corpus não é meio apropriado.

Court Disposition

Não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se a liminar
  • Publique-se