AREsp 2065313 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido já enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito (procedimento vedado nesta via); além disso, a apreciação de tese sobre ausência de elemento subjetivo exigiria revolvimento fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e a interpretação do art. 115 do Código Penal demonstra que não ocorre redução prescricional fora da hipótese em que o agente, na data da sentença, tinha 70 anos ou mais.

Parties
Embargante: CLEIDE APARECIDA DAMY CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Omissão, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prescrição, Súmula N. 7/stj, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processo Penal Apropriação Indébita Omissão Embargos De Declaração Agravo Regimental Prescrição Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CLEIDE APARECIDA DAMY CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 vedação à rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para impedir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido já enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito (procedimento vedado nesta via); além disso, a apreciação de tese sobre ausência de elemento subjetivo exigiria revolvimento fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e a interpretação do art. 115 do Código Penal demonstra que não ocorre redução prescricional fora da hipótese em que o agente, na data da sentença, tinha 70 anos ou mais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.