EAREsp 2527289 - ACORDAO

EAREsp 2527289 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidindo as Súmulas 7/STJ, 282/STF, 356/STF e 284/STF), faltando demonstrar o prequestionamento e a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BRUNO CRUZ MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Apropriação Indébita, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Penal Processo Penal Apropriação Indébita Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Aplicação De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO CRUZ MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Óbices das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidindo as Súmulas 7/STJ, 282/STF, 356/STF e 284/STF), faltando demonstrar o prequestionamento e a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao agravo regimental.