AREsp 2047925 - ACORDAO

AREsp 2047925 - ACORDAO

Não conhecer dos agravos regimentais porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ) e porque a interposição de novo agravo contra a mesma decisão é incabível em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DOBES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Agravos Regimentais
Outcome
Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer dos agravos regimentais.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Penal Processual Penal Estatuto Da Pessoa Idosa Apropriação Indébita Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Das Decisões Súmulas E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS DOBES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Agravos Regimentais

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Interposição de novo agravo contra a mesma decisão e preclusão consumativa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos regimentais porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ) e porque a interposição de novo agravo contra a mesma decisão é incabível em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer dos agravos regimentais.

Orders

  • Não conhecer dos agravos regimentais interpostos (e-STJ fls. 1.332/1.351 e 1.353/1.372).