AREsp 2047925 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e desprovido porque a alegação de ausência de oferta da suspensão condicional do processo foi arguida tardiamente, caracterizando preclusão; ademais, a aplicação de medidas despenalizadoras em crimes contra idoso é afastada pela interpretação dada na ADI 3.096/DF; por fim, o agravo não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, o que impede o provimento do recurso.

Parties
Agravante: CARLA PRISCILA CAMPOS DOBES DO AMARAL; Interveniente (manifestou Se Por Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Suspensão Condicional Do Processo (sursis), Preclusão, Aplicabilidade Do Procedimento Sumaríssimo (lei 9.099/1995), Interpretação Conforme a Constituição (adi 3096/df), Prequestionamento Constitucional, Dissenso Pretoriano, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Direito Constitucional (limites) Estatuto Da Pessoa Idosa Apropriação Indébita Suspensão Condicional Do Processo (sursis) Preclusão Aplicabilidade Do Procedimento Sumaríssimo (lei 9.099/1995) +4 more

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Parties

CARLA PRISCILA CAMPOS DOBES DO AMARAL

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Por Parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da alegação de ausência de oferta da suspensão condicional do processo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 94 da Lei 10.741/2003 e alcance da ADI 3.096/DF quanto a medidas despenalizadoras
  3. 3 Vedação ao exame, por esta Corte, de matéria constitucional na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e desprovido porque a alegação de ausência de oferta da suspensão condicional do processo foi arguida tardiamente, caracterizando preclusão; ademais, a aplicação de medidas despenalizadoras em crimes contra idoso é afastada pela interpretação dada na ADI 3.096/DF; por fim, o agravo não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, o que impede o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Manter os termos da decisão agravada (acórdão de origem).