AREsp 2523021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, tampouco demonstrou, com a necessária particularidade, que a modificação do entendimento do Tribunal de origem independia de reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DEYVISON DE SOUZA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negação De Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Justiça Gratuita
Penal Processo Penal Apropriação Indébita Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO DEYVISON DE SOUZA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negação De Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar, com particularidade, que alteração do entendimento independe da apreciação fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, tampouco demonstrou, com a necessária particularidade, que a modificação do entendimento do Tribunal de origem independia de reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.