Pet 16973 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser conhecido por configurar mera reiteração de pedido já deduzido em recurso diverso (AREsp n. 2.249.220/SC) e por demandar revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SABRINA NASCHENWENG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Alteração Da Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj
Direito Penal Apropriação Indébita Alteração Da Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SABRINA NASCHENWENG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus que reitera pedido já deduzido em outro recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedar reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de apreciação da atenuante da confissão espontânea em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido por configurar mera reiteração de pedido já deduzido em recurso diverso (AREsp n. 2.249.220/SC) e por demandar revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental