REsp 1574805 - ACORDAO

REsp 1574805 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que foi interposto após o decurso do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no art. 798 do CPP; as regras do CPC sobre contagem de prazos em dias úteis não se aplicam ao processo penal.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Apropriação Indébita, Exceção De Suspeição, Tempestividade, Contagem De Prazos Processuais
Penal Processual Penal Apropriação Indébita Exceção De Suspeição Tempestividade Contagem De Prazos Processuais

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazo em matéria penal (CPP art. 798 vs CPC art. 219)
  3. 3 Reconhecimento de suspeição/impedimento judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que foi interposto após o decurso do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no art. 798 do CPP; as regras do CPC sobre contagem de prazos em dias úteis não se aplicam ao processo penal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.