RHC 198907 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro mínimo de prova (prova da materialidade e indícios de autoria) que justificam a persecução penal; não se verificou, de plano, inépcia, atipicidade, falta de justa causa ou extinção da punibilidade, e o acordo celebrado entre as partes na esfera cível ou extrajudicial não impede a continuidade da ação penal, sendo necessário revolvimento probatório que não se admite na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente / Denunciado: MARCOS BARBOSA DA SILVA; Vítima / Ofendido: RAIMUNDO NONATO ALVES DE OLIVEIRA; Autor Da Denúncia / Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Trancamento De Processo, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Trancamento De Processo Justa Causa Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCOS BARBOSA DA SILVA

Agravante / Paciente / Denunciado

RAIMUNDO NONATO ALVES DE OLIVEIRA

Vítima / Ofendido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor Da Denúncia / Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento prematuro da persecução penal
  2. 2 Existência de justa causa para recebimento da denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 Inépcia formal da denúncia

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro mínimo de prova (prova da materialidade e indícios de autoria) que justificam a persecução penal; não se verificou, de plano, inépcia, atipicidade, falta de justa causa ou extinção da punibilidade, e o acordo celebrado entre as partes na esfera cível ou extrajudicial não impede a continuidade da ação penal, sendo necessário revolvimento probatório que não se admite na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada de fls. 180-187 que negou provimento ao recurso ordinário.