AREsp 2585879 - ACORDAO

AREsp 2585879 - ACORDAO

A nulidade processual não pode ser decretada com base apenas em vício formal; é imprescindível a demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorreu, razão pela qual o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula n. 83 do STJ e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: ISAAC LUIZ RIBEIRO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Apropriação Indébita, Alegações Finais, Nulidade Processual, Súmula 83/stj
Penal Apropriação Indébita Alegações Finais Nulidade Processual Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISAAC LUIZ RIBEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por inversão da ordem de alegações finais
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para anular atos processuais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial conforme Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

A nulidade processual não pode ser decretada com base apenas em vício formal; é imprescindível a demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorreu, razão pela qual o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula n. 83 do STJ e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental