AREsp 2602675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia cumpriu os requisitos do art.41 do CPP; a existência de sentença condenatória e a coesão probatória tornam inviável o exame da alegada ausência de dolo sem revolver provas (Súmula 7/STJ); a tese de obediência hierárquica não pode ser conhecida na via estreita por depender de reexame fático-probatório; a valoração do comportamento do réu na culpabilidade e a dosimetria foram fundamentadas em elementos concretos (valor apropriado elevado, prejuízos à empresa, ocultação das informações) e a continuidade delitiva foi corretamente fixada em 59 infrações, justificando a fração de 2/3.

Parties
Agravante: Giovani Jose Perrone de Almeida; Agravado: INDAGRO DO BRASIL SERVIÇOS LTDA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Continuidade Delitiva, Inépcia Da Denúncia, Obediência Hierárquica (excludente De Culpabilidade), Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Apropriação Indébita Continuidade Delitiva Inépcia Da Denúncia Obediência Hierárquica (excludente De Culpabilidade) Dosimetria Da Pena Culpabilidade +1 more

Case Brief

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Parties

Giovani Jose Perrone de Almeida

Agravante

INDAGRO DO BRASIL SERVIÇOS LTDA

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia e requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 Alegação de ausência de dolo vs. superveniência de sentença condenatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Excludente de culpabilidade por obediência hierárquica (art. 22 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia cumpriu os requisitos do art.41 do CPP; a existência de sentença condenatória e a coesão probatória tornam inviável o exame da alegada ausência de dolo sem revolver provas (Súmula 7/STJ); a tese de obediência hierárquica não pode ser conhecida na via estreita por depender de reexame fático-probatório; a valoração do comportamento do réu na culpabilidade e a dosimetria foram fundamentadas em elementos concretos (valor apropriado elevado, prejuízos à empresa, ocultação das informações) e a continuidade delitiva foi corretamente fixada em 59 infrações, justificando a fração de 2/3.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental