RHC 200368 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal Estadual não examinou expressamente a aplicação do princípio da insignificância quanto ao crime de apropriação indébita; a matéria exige exame probatório aprofundado no juízo da ação principal e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do tema sem incorrer em indevida supressão de instância, sendo o habeas corpus inadequado para dilação probatória.

Parties
Agravante: ANDERSON JOAQUIM DE ASSIS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Apropriação Indébita, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

ANDERSON JOAQUIM DE ASSIS MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância para excluir a tipicidade do crime de apropriação indébita
  2. 2 Competência do STJ para conhecer do recurso e risco de supressão de instância
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para matéria que demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal Estadual não examinou expressamente a aplicação do princípio da insignificância quanto ao crime de apropriação indébita; a matéria exige exame probatório aprofundado no juízo da ação principal e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do tema sem incorrer em indevida supressão de instância, sendo o habeas corpus inadequado para dilação probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos (não conhecer do pedido quanto à aplicação do princípio da insignificância)