RHC 199212 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou a presença de lastro probatório mínimo de autoria e materialidade na exordial, preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, e o trancamento da ação penal por ausência de justa causa demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus; não houve argumento apto a infirmar fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: RODRIGO DORINI; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Apropriação Indébita Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade

Case Brief

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Parties

RODRIGO DORINI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Existência de justa causa (indícios mínimos de autoria e materialidade)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou a presença de lastro probatório mínimo de autoria e materialidade na exordial, preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, e o trancamento da ação penal por ausência de justa causa demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus; não houve argumento apto a infirmar fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão impugnada.