AREsp 2695967 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial foi inadmitido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, conforme a Súmula 284/STF, e a transcrição de julgado do STF não supriu tal omissão.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO CACHOEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissão De Recurso Especial
Processo Penal Apropriação Indébita Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO CACHOEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial foi inadmitido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, conforme a Súmula 284/STF, e a transcrição de julgado do STF não supriu tal omissão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental