AREsp 2595052 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem estava fundamentada em provas que demonstram materialidade e dolo da apropriação indébita, tornando inviável seu reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a demonstração de dissídio jurisprudencial não foi realizada por falta de cotejo analítico entre os arestos.

Parties: Agravante: FREDERICO DE MELLO ALLENDE TOLEDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Turma
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Apropriação Indébita, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Direito Penal Apropriação Indébita Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FREDERICO DE MELLO ALLENDE TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Turma

Legal Issues

1 Se a decisão que reconheceu apropriação indébita poderia ser revista em recurso especial diante da alegação de ausência de dolo e existência de acordo entre as partes
2 Admissibilidade do recurso especial com base em dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico entre os acórdãos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.