AREsp 2156058 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido quanto às alegações constitucionais e porque a apreciação do pedido absolutório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, questões sobre nulidade por não localização de testemunhas foram consideradas precludidas e já analisadas em habeas corpus anterior, tornando o tema prejudicado.

Parties
Agravante/recorrente: Antonio Carlos Monteiro da Silva; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás; Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravado Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Cerceamento De Defesa, Suspeição, Cartas Precatórias, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Preclusão Temporal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Apropriação Indébita Cerceamento De Defesa Suspeição Cartas Precatórias Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Antonio Carlos Monteiro da Silva

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravado Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, LV, CF/88 (direito ao contraditório e ampla defesa)
  2. 2 Nulidade por cerceamento de defesa em razão de cartas precatórias não cumpridas
  3. 3 Suspeição da juíza de primeira instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido quanto às alegações constitucionais e porque a apreciação do pedido absolutório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, questões sobre nulidade por não localização de testemunhas foram consideradas precludidas e já analisadas em habeas corpus anterior, tornando o tema prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravou-se conhecido
  • Não conhecer do recurso especial