AREsp 2826733 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 518/STJ e a ausência de prequestionamento), violando o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o princípio da dialeticidade recursal, de modo que alegações genéricas autorizam, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ÁLVARO FONSECA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Apropriação Indébita Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 518/stj Prequestionamento Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ÁLVARO FONSECA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia em caso de impugnação genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula 518/STJ e ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 518/STJ e a ausência de prequestionamento), violando o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o princípio da dialeticidade recursal, de modo que alegações genéricas autorizam, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.