CC 211341 - DECISAO

CC 211341 - DECISAO

Não sendo possível determinar o momento e o local exatos da consumação do crime de apropriação indébita, a competência para prosseguimento da investigação e futura ação penal deve ser fixada pela prevenção (art. 70, § 3º do CPP); como o primeiro juízo a tomar conhecimento dos fatos foi a 2ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes/SP, declara-se competente esse juízo.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CRIMINAL DE SALVADOR - BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - SP, o suscitado.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Competência, Prevenção, Conflito Negativo De Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Apropriação Indébita Competência Prevenção Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CRIMINAL DE SALVADOR - BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para investigação e futura ação penal quando é incerta a localização e o momento da consumação do crime de apropriação indébita
  2. 2 Aplicação da regra da prevenção (art. 70, § 3º, do CPP) para fixação da competência
  3. 3 Conflito entre juízos de comarcas distintas quanto à competência territorial

Ratio Decidendi

Não sendo possível determinar o momento e o local exatos da consumação do crime de apropriação indébita, a competência para prosseguimento da investigação e futura ação penal deve ser fixada pela prevenção (art. 70, § 3º do CPP); como o primeiro juízo a tomar conhecimento dos fatos foi a 2ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes/SP, declara-se competente esse juízo.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - SP, o suscitado.
  • Publique-se.