AREsp 2848573 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), violando a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, e justificando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ sobre impugnações genéricas.

Parties
Agravante: RICARDO SILVA ARAUJO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Apropriação Indébita, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Apropriação Indébita Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO SILVA ARAUJO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como obstáculo à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), violando a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, e justificando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ sobre impugnações genéricas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.