RHC 214024 - DECISAO

RHC 214024 - DECISAO

O recurso foi negado porque a denúncia preenche os requisitos do art.41 do CPP, não havendo, à vista da peça acusatória, ausência manifesta de justa causa; a tentativa de celebrar novo ANPP é preclusa pela recusa inicial da paciente e inviabilizada pela ausência de confissão; e o trancamento da ação penal exigiria exame probatório aprofundado, incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ANA CAROLINA MAGALHAES CARNEIRO VAZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Apropriação Indébita Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão

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Parties

ANA CAROLINA MAGALHAES CARNEIRO VAZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade no processamento da denúncia por ausência de justa causa
  2. 2 Viabilidade de nova celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a denúncia preenche os requisitos do art.41 do CPP, não havendo, à vista da peça acusatória, ausência manifesta de justa causa; a tentativa de celebrar novo ANPP é preclusa pela recusa inicial da paciente e inviabilizada pela ausência de confissão; e o trancamento da ação penal exigiria exame probatório aprofundado, incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se