REsp 2208177 - DECISAO

REsp 2208177 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento consolidado na Súmula 545/STJ e precedentes da Quinta Turma segundo o qual a admissão da autoria perante a autoridade confere o direito à atenuante do art. 65, III, "d", do CP, ainda que a confissão seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada; reconheceu-se a atenuante ao recorrente, sem reflexo na reprimenda em razão de as penas-base terem sido fixadas no mínimo legal e da vedação prevista na Súmula 231/STJ.

Parties
Recorrente: CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para aplicar a atenuante da confissão, sem reflexo na reprimenda aplicada.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Cp), Dosimetria Da Pena, Inviolabilidade De Escritório De Advocacia (busca E Apreensão), Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D, Cp) Dosimetria Da Pena Inviolabilidade De Escritório De Advocacia (busca E Apreensão) Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal
  2. 2 Efeito da confissão parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada na aplicação da atenuante
  3. 3 Possibilidade de redução da pena refletindo a atenuante quando as penas-base já estão no mínimo legal

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado na Súmula 545/STJ e precedentes da Quinta Turma segundo o qual a admissão da autoria perante a autoridade confere o direito à atenuante do art. 65, III, "d", do CP, ainda que a confissão seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada; reconheceu-se a atenuante ao recorrente, sem reflexo na reprimenda em razão de as penas-base terem sido fixadas no mínimo legal e da vedação prevista na Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para aplicar a atenuante da confissão, sem reflexo na reprimenda aplicada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para aplicar a atenuante da confissão, sem reflexo na reprimenda aplicada.
  • Intimem-se.