RHC 208880 - ACORDAO

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A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo suficientemente a conduta e os bens, e a alegação de ausência de dolo específico exige dilação probatória, sendo incabível o trancamento por habeas corpus; portanto, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente (paciente/denunciado): FERNANDO ANTONIO LEITE CABRAL LOUREIRO; Vítima: Roosevelt Carneiro Ribeiro; Órgão Recorrido (acórdão Atacado): Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Inépcia Da Denúncia, Dolo, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Apropriação Indébita Inépcia Da Denúncia Dolo Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO ANTONIO LEITE CABRAL LOUREIRO

Recorrente (paciente/denunciado)

Roosevelt Carneiro Ribeiro

Vítima

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido (acórdão Atacado)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não descrever o elemento subjetivo especial (animus rem sibi habendi) da apropriação indébita
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus quando a análise exige revolvimento fático-probatório
  3. 3 Se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP permitindo ampla defesa

Ratio Decidendi

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo suficientemente a conduta e os bens, e a alegação de ausência de dolo específico exige dilação probatória, sendo incabível o trancamento por habeas corpus; portanto, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que denegou habeas corpus.